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Prefeitura de Alto Paraguai - MT

Leis Municipais

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Nº: 754/2026 Data: 14/08/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 754 DE 13 DE AGOSTO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 753/2026 Data: 10/07/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 753 DE 09 DE JULHO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 752/2026 Data: 02/07/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 752 de 02 de julho de 2026 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 751/2026 Data: 09/06/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 751 de 02 de junho de 2026 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 750/2026 Data: 09/06/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 750 de 02 de junho de 2026 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 335/2013 Data: 03/06/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 335-2013 ALTERA A LEI 254-2010 DIARIA DOS SERVIDORES Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 184/2007 Data: 23/05/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Constituição do Conselho Municipal de Cultura Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 713/2025 Data: 23/05/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: REVISÃO RGA 2025 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Nº 712/2025 Data: 20/05/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SE ASSOCIAR E PAGAR ANUIDADE, À TITULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA COM A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DA REGIÃO CIRCUITO DAS ÁGUAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Nº 709/2025 Data: 20/05/2025 Categoria: FIXAÇÃO SUBSÍDIO Subcategoria: ACE	Titulo: ALTERA O VENCIMENTO DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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