Portal Transparência

Prefeitura de Alto Paraguai - MT

6599 288 7751

Pesquise no portal transparência

Página Inicial

Legislação

Leis Municipais

LEI Nº 756 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 756 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Ano

Mês

Título

Exportar CSV

Informações	Documento	Visualizar
Data: 30/09/2026	Titulo: LEI Nº 756 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Não encontrou a informação que procura? Faça sua solicitação à Ouvidoria

O que é Portal da Transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei Complementar 131/2009