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DECRETO Nº 14 DE 17 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 14 DE 17 DE MARÇO DE 2026

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Data: 17/03/2026	Titulo: DECRETO Nº 14 DE 17 DE MARÇO DE 2026	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

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O que é Portal da Transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei Complementar 131/2009