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Portal Transparência

Prefeitura de Alto Paraguai - MT

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Leis Municipais

Informações Documento Visualizar
Nº: LEI Nº 695
Data: 24/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Critérios Créd_Adicionais LOA 2025
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: LEI Nº 694
Data: 24/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Verba indenizatoria
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: LEI Nº 693
Data: 24/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: INDENIZAR PROPRIETÁRIA DE IMOVEL
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: LEI Nº 692
Data: 24/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: FUNDO MUNICIPAL TRANSPORTE E HABITAÇÃOo
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: LEI Nº 691
Data: 24/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: MENOR APRENDIZ
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: LEI Nº 690
Data: 24/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Altera salario conselho tutelar
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: LEI Nº 689
Data: 24/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Procuradoria GERAL
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: LEI Nº 688
Data: 24/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Criação do lar
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: LEI Nº 687
Data: 24/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 687
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: LEI Nº 686
Data: 24/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 686
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1

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