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Prefeitura de Alto Paraguai - MT

Leis Municipais

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Nº: LEI 670 Data: 24/12/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: LEI 669 Data: 24/12/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: ISENÇÃO ITBI CASULO Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: lei 668 Data: 24/12/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: nomencçlatura de cargos Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: lei 667-2024 Data: 24/12/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Credito Suplementar - CAMARA 2024 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 494/2017 Data: 28/06/2024 Categoria: ABERTURA CREDITO ADICIONAL Subcategoria: Geral	Titulo: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 666/2024 Data: 22/03/2024 Categoria: indenização Subcategoria: Geral	Titulo: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT A INDENIZAR PELA POSSE E PERDA MATERIAL DO SR. XISTO CARDOSO DA SILVA, POR OCASIÃO DA RETOMADA PARCIAL DE IMÓVEL URBANO, PARA FINS DE ABERTURA DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 665/2024 Data: 22/03/2024 Categoria: reajuste salários Subcategoria: PROFISSIONAIS MUNIICIPAIS DA EDUCAÇÃO	Titulo: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 664/2024 Data: 19/01/2024 Categoria: reajuste salários Subcategoria: SERVIDORES MUNICIPAIS	Titulo: Dispõe sobre o reajuste salarial para o cargo de Mecânico, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento, do quadro dos Servidores Públicos Municipais de Alto Paraguai/MT, e dá outras providências Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: N 660/2024 Data: 03/01/2024 Categoria: LDO Subcategoria: Geral	Titulo: PUBLICAÇÃO DA LEI N 660_2023 - LDO-2024 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 5
Nº: 663/2023 Data: 29/12/2023 Categoria: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: Dispõe sobre critérios e condições para abertura de Créditos Adicionais e Autorização para Remanejamento e Transposições ao Orçamento Anual 2024 – LOA do Município de Alto Paraguai – MT, e dá outras providências. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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