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Prefeitura de Alto Paraguai - MT

Leis Municipais

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Nº: 610/2022 Data: 14/03/2022 Categoria: ABERTURA CREDITO ADICIONAL Subcategoria: Geral	Titulo: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 608/2021 Data: 29/12/2021 Categoria: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: CRITERIOS E CONDICOES PARA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 600/2021 Data: 14/12/2021 Categoria: ASSOCIAÇÃO Subcategoria: UTILIDADE PUBLICA	Titulo: UTILIDADE PUBLICA Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 599/2021 Data: 11/11/2021 Categoria: REVOGAÇÃO LEI Subcategoria: Geral	Titulo: REVOGAÇÃO LEI MUNICIPAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: APLICAÇÃO DE MULTAS Data: 05/04/2021 Categoria: MULTAS ADMINISTRATIVAS Subcategoria: Geral	Titulo: 595/2021 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 594/2021 Data: 05/04/2021 Categoria: AÇÃO JUDICIAL Subcategoria: Geral	Titulo: RPV Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 593/2021 Data: 05/04/2021 Categoria: PROGRAMAS Subcategoria: APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR	Titulo: APOIO AGRICULTURA FAMILIAR Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 592/2021 Data: 05/04/2021 Categoria: DIVIDA ATIVA Subcategoria: Geral	Titulo: PARCELAMENTO Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 591/2021 Data: 30/03/2021 Categoria: CONSELHO MUNICIPAL Subcategoria: Geral	Titulo: REESTRUTRUAÇAO CONSELHO MUNICIPAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 513/2018 Data: 13/03/2018 Categoria: COBRANÇA Subcategoria: Geral	Titulo: “ESTABELECE VALORES PARA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA, SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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