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Prefeitura de Alto Paraguai - MT

Leis Municipais

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Nº: 630/2023 Data: 09/03/2023 Categoria: reajuste salários Subcategoria: PROFISSIONAIS MUNIICIPAIS DA EDUCAÇÃO	Titulo: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 629/2023 Data: 09/03/2023 Categoria: INCENTIVO FINANCEIRO Subcategoria: SERVIDORES MUNICIPAIS	Titulo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE ODONTOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 628/2023 Data: 09/03/2023 Categoria: INTERESSE SOCIAL Subcategoria: HABITAÇÃO	Titulo: “DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE HABITAÇÃO POPULAR LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “RESIDENCIAL NASCENTES DO RIO PARAGUAI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 627/2023 Data: 18/01/2023 Categoria: ALTERAÇÃO LEI MUNICIPAL Subcategoria: Geral	Titulo: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 601, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA ESTABELECER PARÂMETROS DE INDENIZAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 615/2022 Data: 17/06/2022 Categoria: LOCAÇÃO Subcategoria: Geral	Titulo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA ABRIGAR DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 614/2022 Data: 17/06/2022 Categoria: reajuste salários Subcategoria: Geral	Titulo: DISPÕE SOBRE CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 613/2022 Data: 14/06/2022 Categoria: PROGRAMA DE DESCONTO Subcategoria: TRIBUTOS	Titulo: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PROGRAMA DE DESCONTO DE AGUA E IPTU NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 612/2022 Data: 19/05/2022 Categoria: reajuste salários Subcategoria: PROFISSIONAIS MUNIICIPAIS DA EDUCAÇÃO	Titulo: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 611/2022 Data: 22/03/2022 Categoria: MATRICULA IMOVEL Subcategoria: TRIBUTOS	Titulo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL, VISANDO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PROJETO ASSENTAMENTO CASULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 610/2022 Data: 14/03/2022 Categoria: ABERTURA CREDITO ADICIONAL Subcategoria: Geral	Titulo: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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