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Prefeitura de Alto Paraguai - MT

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Leis Municipais

Informações Documento Visualizar
Nº: 600/2021
Data: 14/12/2021
Categoria: ASSOCIAÇÃO
Subcategoria: UTILIDADE PUBLICA
Titulo: UTILIDADE PUBLICA
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: 599/2021
Data: 11/11/2021
Categoria: REVOGAÇÃO LEI
Subcategoria: Geral
Titulo: REVOGAÇÃO LEI MUNICIPAL
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: APLICAÇÃO DE MULTAS
Data: 05/04/2021
Categoria: MULTAS ADMINISTRATIVAS
Subcategoria: Geral
Titulo: 595/2021
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: 594/2021
Data: 05/04/2021
Categoria: AÇÃO JUDICIAL
Subcategoria: Geral
Titulo: RPV
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: 593/2021
Data: 05/04/2021
Categoria: PROGRAMAS
Subcategoria: APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR
Titulo: APOIO AGRICULTURA FAMILIAR
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: 592/2021
Data: 05/04/2021
Categoria: DIVIDA ATIVA
Subcategoria: Geral
Titulo: PARCELAMENTO
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: 591/2021
Data: 30/03/2021
Categoria: CONSELHO MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
Titulo: REESTRUTRUAÇAO CONSELHO MUNICIPAL
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: 513/2018
Data: 13/03/2018
Categoria: COBRANÇA
Subcategoria: Geral
Titulo: “ESTABELECE VALORES PARA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA, SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: 511/2018
Data: 13/03/2018
Categoria: ABERTURA CREDITO ADICIONAL
Subcategoria: Geral
Titulo: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: 510/2017
Data: 29/12/2017
Categoria: PARCELAMENTO
Subcategoria: Geral
Titulo: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 498/2017 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT., JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1

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