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Prefeitura de Alto Paraguai - MT

Leis Municipais

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Nº: 185/2007 Data: 12/04/2007 Categoria: FUNDEB Subcategoria: Geral	Titulo: Dispõe sobre a criação no âmbito do Município de Alto Paraguai-MT, do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de natureza contábil Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 184/2007 Data: 15/03/2007 Categoria: CONSELHOS MUNICIPAIS Subcategoria: CONSELHO MUNICIPAL CULTURA	Titulo: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 183/2007 Data: 15/03/2007 Categoria: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Subcategoria: Geral	Titulo: Dispõe sobre a contratação de servidores públicos por tempo determinado para atender a necessidade temporária, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 182/2007 Data: 15/03/2007 Categoria: ABERTURA CREDITO ADICIONAL Subcategoria: Geral	Titulo: “Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 181/2007 Data: 15/03/2007 Categoria: REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERENCIA Subcategoria: Geral	Titulo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E FAZER, TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UM ORGÃO PARA OUTRO, DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMA PARA OUTRO OU DE UM ELEMENTO DE DESPESA PARA OUTRO, D Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 179/2006 Data: 27/10/2006 Categoria: ALTERAÇÃO LEI MUNICIPAL Subcategoria: Geral	Titulo: Altera a Redação do Artigo 1º da Lei Municipal Nº 170/2006 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 176/2006 Data: 18/10/2006 Categoria: DIA MUNICIPAL DA LEITURA Subcategoria: Geral	Titulo: Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Leitura Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 177/2006 Data: 20/09/2006 Categoria: FUNDO MUNICIPAL Subcategoria: IDOSO	Titulo: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Investimentos Sociais conforme o § 1º do artigo 9º da Lei Estadual nº 8.059 de 29 de dezembro de 2003 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 175/2006 Data: 11/09/2006 Categoria: LOCAÇÃO Subcategoria: LINHAS TELEFONICAS	Titulo: Dispõe sobre a autorização para locação de 02 (uma) linha telefônica Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 173/2006 Data: 11/07/2006 Categoria: CÓDIGO MEIO AMBIENTE Subcategoria: Geral	Titulo: INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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