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Prefeitura de Alto Paraguai - MT

Leis Municipais

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Nº: 184/2007 Data: 23/05/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Constituição do Conselho Municipal de Cultura Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 713/2025 Data: 23/05/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: REVISÃO RGA 2025 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Nº 712/2025 Data: 20/05/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SE ASSOCIAR E PAGAR ANUIDADE, À TITULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA COM A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DA REGIÃO CIRCUITO DAS ÁGUAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Nº 709/2025 Data: 20/05/2025 Categoria: FIXAÇÃO SUBSÍDIO Subcategoria: ACE	Titulo: ALTERA O VENCIMENTO DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: LEI Nº 701 Data: 24/12/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: .2024 PLO 2025 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: LEI Nº 700 Data: 24/12/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: COMPATIBILIZA PPA-LDO 2025 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: LEI Nº 699 Data: 24/12/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Altera salario de auxiliar de serviços gerais Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: LEI Nº 698 Data: 24/12/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Bombeiro mirim Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: LEI Nº 697 Data: 24/12/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: ALTERA SALARIO BASE GARI E ETA Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: LEI Nº 696 Data: 24/12/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Secretaria Distrital Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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