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Prefeitura de Alto Paraguai - MT

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Lei Orgânica

Informações Documento Visualizar
Nº: 000/2019
Data: 13/02/2019
Categoria: Constituição Federal
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Orgânica - Alto Paraguai MT
Descrição: O Município de Alto Paraguai é ente público dotado de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Mato Grosso e desta lei.
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Documentos: 1
Nº: 1990
Data: 31/03/1990
Categoria: LEI ORGANCIA
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1

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