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Decreto 047/2023

Decreto 047/2023

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Data: 10/04/2025	Titulo: DECRETO 25 ROTINAS DE REGISTRO DO PONTO 2023-05-17	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 08/08/2023	Titulo: Decreto 047/2023	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

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O que é Portal da Transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei Complementar 131/2009