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LEIS PCCS

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Data: 22/04/2024
Titulo: LEI 265-2010 PCCS SAUDE 26-05-10
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Data: 22/04/2024
Titulo: LEI 264 PCCS_Geral 26-05-10
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Data: 22/04/2024
Titulo: Lei 247/2010 Educação
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