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O que é Portal da Transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei Complementar 131/2009

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(65)99288-7751 6599 288 7751 Segunda a Sexta: 07h às 11h e das 13h às 17h

Como Chegar

Prefeitura de Alto Paraguai - MT Av. Presidente Médice, n°.470, Bairro Bela Vista - Cep: 78.410-000

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Não Informado ouvidoria@altoparaguai.mt.gov.br

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