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Normas de Procedimentos para a inscrição, controle e baixa da Dívida Ativa Tributária

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Data: 06/12/2010	Titulo: Normas de Procedimentos para a inscrição, controle e baixa da Dívida Ativa Tributária	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

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O que é Portal da Transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei Complementar 131/2009